A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim solicitou, em 7 de julho, que seja feito o ressarcimento do valor de R$ 168.571,00 pela ex-prefeita de Miranda do Norte, Áurea Maria Pereira Bonfim. A Ação Civil Pública de execução forçada foi proposta pelo promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva. O município de Miranda do Norte é termo judiciário de Itapecuru-Mirim e fica localizado a 117km da capital.
O Ministério Público requer a devolução da quantia, no prazo de três dias (contados a partir da decisão judicial), sendo que R$ 136.205,59 devem ser entregues ao Município e R$ 32.365,71, aos cofres da Receita Estadual. Em caso de desobediência, está prevista a penhora de bens da ex-prefeita.
O valor a ser devolvido corresponde ao ressarcimento de danos ao erário e à multa imposta à ex-prefeita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregular a prestação de contas do ano de 2005, conforme Acórdão (decisão) nº 399/2010.
O Ministério Público requer a devolução da quantia, no prazo de três dias (contados a partir da decisão judicial), sendo que R$ 136.205,59 devem ser entregues ao Município e R$ 32.365,71, aos cofres da Receita Estadual. Em caso de desobediência, está prevista a penhora de bens da ex-prefeita.
O valor a ser devolvido corresponde ao ressarcimento de danos ao erário e à multa imposta à ex-prefeita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregular a prestação de contas do ano de 2005, conforme Acórdão (decisão) nº 399/2010.
Por: Eduardo Júlio
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