A ação impetrada pelo MPMA
foi para garantir pagamento de salários atrasados. Servidores municipais
ainda não receberam os salários de setembro e outubro!
Presidente Juscelino – A
Justiça determinou, em 28 de novembro, o bloqueio de 60% das receitas
da prefeitura do município de Presidente Juscelino, com exceção dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), para regularizar o pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro dos servidores municipais.
A liminar, proferida pelo juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares,
atende aos pedidos formulados na Ação Civil Pública com Pedido de
Liminar ajuizada, em 27 de novembro, pelo promotor de justiça da Comarca
de Morros, Fernando Antonio Berniz Aragão, contra a Prefeitura de Presidente Juscelino. O município é termo judiciário da Comarca de Morros.
A decisão judicial também determina que o
secretário municipal de Administração encaminhe as folhas de pagamento
aos gerentes das agências do Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica
Federal (CEF) para que estes paguem imediatamente os salários em atraso
de todos os servidores concursados, aposentados, contratados e
detentores de cargos comissionados do município. Os recursos devem ser
transferidos para uma conta usada exclusivamente para este fim.
De acordo com a decisão, o secretário de
Administração de Presidente Juscelino também deve encaminhar aos bancos
anteriormente citados a folha de pagamento de todos os funcionários
municipais cujos salários estão em atraso, descriminados por mês, bem
como seus respectivos contracheques e possíveis folhas suplementares de
pagamento.
TOM JOCOSO – Após
denúncias feitas por alguns servidores com salários em atraso no
município, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) apurou que, desde o
início do segundo semestre deste ano, o funcionalismo municipal tem
recebido salários sempre com, no mínimo, um mês de atraso.
Na ação, o promotor de justiça Fernando Antonio Berniz Aragão classifica como “calamitosa e vexatória” a
situação dos servidores com salários atrasados. De acordo com ele, a
inadimplência da Prefeitura de Presidente Juscelino faz com que eles
fiquem sem crédito em supermercados, farmácias e outros estabelecimentos
etc. Em muitos casos, a situação faz com que os funcionários municipais
servidores com que eles não tenham como pagar contas de água, energia
elétrica e telefone, entre outras.
“Os municípios recebem
periodicamente repasses advindos do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), do Sistema Único de Saúde (SUS), de recursos relativos ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do FUNDEB,
entre outras receitas. Isso evidencia que o atraso dos salários é
resultado da ineficiência da gestão pública e de possível desvio de
finalidade”, destaca o promotor.
Na manifestação do MPMA, Aragão relata que o prefeito Dácio Pereira Rocha raramente é encontrado na cidade, para dar satisfação do caos instalado na prefeitura. “E
quando dá explicações aos servidores é sempre em tom jocoso,
desmerecendo-os, como se estes estivessem pedindo favores ao
administrador do município”, enfatiza.
SANÇÕES – Em caso de
descumprimento das determinações judiciais, o secretário de
Administração de Presidente Juscelino deverá pagar multa diária de R$ 2
mil.
Por sua vez, a Prefeitura de Presidente
Juscelino estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil. A
mesma multa também incidirá sobre os bancos do Brasil, Bradesco e Caixa
Econômica Federal (CEF).
Da assessoria de comunicação do MPMA
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)
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